Quinta, 20 de agosto de 2020, 15:52

A Lei federal 14.017 de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, prevê ações emergenciais voltadas ao setor cultural no período de calamidade pública em virtude da pandemia ocasionada pelo Coronavírus.

De acordo com a Lei, o recurso total de 3 bilhões de reais será transferido aos Estados, Municípios e Distrito Federal para que de forma descentralizada sejam realizadas as ações emergenciais. Ou seja, são os gestores dos Estados, Municípios e DF os responsáveis em executar tais medidas com os recursos transferidos pela União Federal.

Quando as ações emergenciais da Lei Aldir Blanc começam a ser executadas?

Os municípios tem o prazo de 60 dias da data de recebimento do recurso para a destinação das ações emergenciais voltadas ao setor cultural.

Os recursos que não forem destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 60 dias, serão revertidos ao Estado do qual o Município faz parte.

Quem será beneficiado?

Resumidamente, as ações emergenciais prevista nessa lei compreendem:

1. Uma renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, no valor de R$ 600,00 pagos em 3 parcelas e prorrogável pelo mesmo período do auxílio-emergencial destinado aos trabalhadores em geral.
2. Um subsídio mensal no valor mínimo de R$ 3.000 e máximo de R$ 10.000, de acordo com critérios definidos pelo gestor local, destinado a manutenção de espaços, micro e pequenas empresas, cooperativas, organizações e instituições culturais que tiveram as suas atividades interrompidas.

Tanto para os trabalhadores da cultura como para os espaços culturais a lei estabeleceu alguns requisitos.

Para os trabalhadores da cultura:

• Atuação na área artística ou cultural nos últimos 24 meses anteriores a publicação da lei.
• Não ter emprego formal.
• Não receber benefício previdenciário ou assistencial, exceto o bolsa família.
• Não receber seguro desemprego.
• Renda mensal per capita de até ½ salário mínimo ou renda familiar de até 3 salários mínimos.
• Não ter rendimentos tributáveis no ano de 2018 acima de R$ 28.559,70.
• Estar inscrito em cadastro referente a atividades culturais.
• Não ser beneficiários do auxilio emergencial.

Para os espaços, micro e pequenas empresas, cooperativas, organizações e instituições culturais:

• Devem comprovar sua inscrição em cadastro referente a atividades culturais nos últimos 24 meses anteriores a publicação da lei.
• Não pode ser concedido a espaços: a) criados ou vinculados à Administração Pública; b) vinculados a fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupo de empresas; c) com financiamento exclusivo de grupos empresariais; d) geridos pelos serviços sociais do sistema S.
• Devem em contrapartida promover a realização de atividades culturais destinadas prioritariamente aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos e gratuitos.
• Devem prestar contas dentro de 120 dias após o recebimento da última parcela.

Quando e como será feito o Cadastro?

Cabe ao Município, Distrito Federal e aos Estados estabelecerem como será feito o cadastro. Geralmente as prefeituras estão fazendo o cadastro através do envio de formulários de forma não presencial.

Só os trabalhadores e trabalhadoras da cultura que possuem Cadastro de Ente e Agente de Cultura (CEAC) poderão se inscrever?

Não. Para os trabalhadores da cultura, além dos demais requisitos que falamos, é preciso que eles tenham um dos seguintes cadastros:

I – Cadastros Estaduais de Cultura;

II – Cadastros Municipais de Cultura;

III – Cadastro Distrital de Cultura;

IV – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V – Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII – outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos do PRONAC, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.

Por outro lado, são trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos na relação do art. 8º da Lei, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.